1. INFORMAÇÃO AO UTILIZADOR
A INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. é o RESPONSÁVEL pelo tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR e informa que estes dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “RGPD”), e na Ley Orgánica 3/2018 (Espanha), de 5 de dezembro (LOPDGDD).
Para mais informações sobre as garantias de privacidade, pode dirigir-se ao RESPONSÁVEL através de: INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L., Plaza Alfonso el Magnánimo, 13 1 B – 46003 Valência (Espanha). E-mail: gdpr@inespay.com. Dados de contacto do Encarregado de Proteção de Dados: RS SERVICIOS JURÍDICOS S.L., Calle Santiago 3 2ºDcha, 47001 Valladolid (Espanha) – dpo@rsprivacidad.es
A transparência é um dos valores com que nos identificamos, por isso damos grande importância à privacidade dos seus dados.
Os UTILIZADORES, ao marcarem as quadrículas correspondentes e ao introduzirem dados nos campos marcados com um asterisco (*) no formulário de contacto ou apresentados em formulários de descarga, aceitam expressamente e de forma livre e inequívoca que os seus dados são necessários para que o prestador atenda ao seu pedido, sendo voluntária a inclusão de dados nos restantes campos. O UTILIZADOR garante que os dados pessoais facultados ao RESPONSÁVEL são verdadeiros e assume a responsabilidade de comunicar qualquer modificação dos mesmos.
O RESPONSÁVEL informa que todos os dados solicitados através do sítio web são obrigatórios, uma vez que são necessários para a prestação de um serviço adequado ao UTILIZADOR. Caso não sejam facultados todos os dados, não se garante que a informação e os serviços prestados sejam completamente ajustados às suas necessidades.
2. LEGITIMAÇÃO
A legitimação para realizar o tratamento dos dados dos utilizadores baseia-se no consentimento do interessado solicitado para o caso concreto: podemos tratar os dados que lhe solicitamos por nos ter dado o seu consentimento para o fazer, manifestando-o expressamente através da ativação da quadrícula “Li e aceito a política de privacidade” nos formulários do nosso sítio web, ou através de qualquer mecanismo que possamos colocar à sua disposição e que nos indique de forma inequívoca o seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD).
Por outro lado, a gestão da contratação de serviços, pagamentos, faturação e envios correspondentes é legitimada pela própria execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD).
O tratamento dos dados com o fim de enviar comunicações eletrónicas sobre serviços, eventos e notícias relacionadas com a nossa atividade profissional baseia-se no interesse legítimo para realizar tais tratamentos de acordo com a normativa vigente (art. 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD).
Adicionalmente, a legitimação para o tratamento dos seus dados, no que diz respeito ao envio de CVs e inscrições em ofertas profissionais que possamos publicar, baseia-se no consentimento do utilizador que envia os seus dados, o qual pode ser retirado a qualquer momento, embora tal signifique que a sua candidatura não poderá ser considerada nos nossos processos de seleção de pessoal. No entanto, a retirada do seu consentimento não afetará a licitude dos tratamentos efetuados anteriormente (art. 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD).
3. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
As transferências internacionais de dados supõem um fluxo de dados pessoais desde o território espanhol para destinatários estabelecidos em países fora do Espaço Económico Europeu (os países da União Europeia mais o Liechtenstein, Islândia e Noruega).
Dado que não podemos conhecer antecipadamente o país de destino da transferência, esta será realizada conforme uma das seguintes estipulações:
- Art. 45º do RGPD: informa-se que os dados podem ser tratados por subcontratantes localizados em países que garantem um nível adequado de proteção de dados ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão da UE, pelo que não existem riscos no tratamento.
Na ausência de uma decisão de adequação conforme o artigo 45.º, n.º 3 ou de garantias adequadas conforme o artigo 46.º, incluindo regras corporativas vinculativas, uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional apenas será realizada se for cumprida uma das seguintes condições: - Art. 49º, n.º 1, alínea c) do RGPD: a transferência é necessária para a celebração ou execução de um contrato, no interesse do interessado. Em conformidade com o disposto no artigo 44.º do RGPD, a autorização de transferência internacional de dados para um país que não tenha sido declarado como tendo um nível adequado de proteção só poderá ser concedida se forem obtidas garantias suficientes. Assim, poderá ser concedida se o Responsável pelo tratamento apresentar um contrato escrito, celebrado entre o exportador e o importador de dados, que contenha as garantias necessárias de respeito pela proteção da vida privada dos interessados e pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e garanta o exercício dos seus respetivos direitos.
- Riscos do tratamento: declaro que fui informado/a relativamente à transferência de dados efetuada ao prestador dos serviços descritos (conforme contrato anexo) e, caso existam, dos riscos do tratamento devido à ausência das garantias apropriadas para a proteção dos dados pessoais existentes no país de destino.
4. CESSÃO DE DADOS
A contratação dos nossos serviços e o seu desenvolvimento implicará necessariamente a comunicação dos seus dados às partes envolvidas, aos agentes intermediários e, em caso de envios de dinheiro para o estrangeiro, aos correspondentes pagadores do país de destino e/ou às entidades financeiras intermediárias de transferência internacional de fundos. Assim, ocorrerá uma transferência internacional de dados, que o interessado aceita expressamente ao assinar o presente documento, sendo este imprescindível para a prestação do serviço.
Adicionalmente, informamos que determinados dados, no âmbito da normativa vigente ou da relação contratual que mantenha connosco, podem ser comunicados a:
- Administrações públicas com competência nos setores de atividade, quando assim o estabeleça a normativa vigente.
- Forças e Serviços de Segurança do Estado por força do estabelecido na lei.
- Bancos e entidades financeiras para a cobrança dos serviços oferecidos.
- Outros profissionais do âmbito jurídico, quando tal comunicação seja necessária normativamente ou para a execução dos serviços contratados.
Por último, informamos que utilizamos conectores sociais, isto é, plugins (aplicações) de terceiros que permitem ligar este sítio web a redes sociais ou outros serviços análogos (X, Facebook ou outras) para aceder aos nossos perfis nessas redes sociais. O uso de tais conectores é voluntário.
Caso opte pela sua utilização, estará a autorizar a comunicação de dados pessoais (endereço IP, dados de navegação) às referidas redes sociais, e a empresa titular desta página web não será responsável pelo tratamento posterior que estas possam realizar com os seus dados. A fim de obter informações detalhadas, recomendamos que visite os termos e condições de utilização de tais plataformas antes da sua interação em redes sociais com as páginas corporativas da Inespay.
5. CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Dados anonimizados (dissociados): Serão conservados sem prazo de eliminação.
Dados de contacto para fins comerciais: Serão conservados até que o utilizador retire o seu consentimento.
Dados dos Clientes: O período de conservação variará em função do serviço contratado. Em todo o caso, será o mínimo necessário, podendo manter-se até:
- 4 anos além do ano em curso: artigos 66º e seguintes da Ley General Tributaria – Espanha.
- 5 anos: artigo 1964º do Código Civil – Espanha (ações pessoais sem prazo especial).
- 6 anos: artigo 30º do Código de Comercio – Espanha (livros de contabilidade, faturas, etc.).
- 10 anos: artigo 25º da Ley 10/2010 – Espanha (branqueamento de capitais).
Dados do formulário de contacto: Serão conservados até concluir o seu pedido de forma satisfatória ou até que retire o seu consentimento.
6. COMPROMISSOS DO UTILIZADOR
O UTILIZADOR garante que é maior de idade e que a informação facultada é exata e verdadeira.
O UTILIZADOR compromete-se a informar a INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. de qualquer modificação na informação facultada através de um e-mail para o endereço gdpr@inespay.com, identificando-se como UTILIZADOR do SITE e especificando a informação que deve ser alterada.
Além disso, o UTILIZADOR compromete-se a manter as palavras-passe e códigos de identificação em segredo e a informar com a maior brevidade possível a INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. em caso de perda, furto ou acesso não autorizado. Até que essa comunicação ocorra, a INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. ficará isenta de toda a responsabilidade que possa derivar do uso indevido de tais palavras-passe e códigos de identificação por terceiros não autorizados.
7. DADOS DE TERCEIROS FACULTADOS PELO UTILIZADOR
Caso o UTILIZADOR faculte dados pessoais de terceiros para qualquer finalidade, este garante ter informado os afetados previamente e ter obtido o seu consentimento para a comunicação dos seus dados à INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L..
O UTILIZADOR garante que os afetados são maiores de idade e que a informação facultada é exata e verdadeira. A INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. validará o consentimento de tais afetados através de um primeiro e-mail de conteúdo não comercial, no qual será solicitada a verificação do consentimento outorgado em seu nome pelo UTILIZADOR.
Caso derivem responsabilidades por um incumprimento destas condições por parte do UTILIZADOR, este deverá responder pelas consequências de tal incumprimento.
8. EXERCÍCIO DE DIREITOS
O UTILIZADOR poderá revogar o seu consentimento e exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento/eliminação, oposição, limitação e portabilidade através de e-mail ou junto do nosso Encarregado de Proteção de Dados no endereço: Plaza Alfonso el Magnánimo, 13 1 B – 46003 Valência (Espanha). E-mail: gdpr@inespay.com, identificando-se como UTILIZADOR do SITE e especificando o seu pedido.
O UTILIZADOR também poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento/eliminação, oposição, limitação e portabilidade através de correio normal para a morada acima indicada, identificando-se como UTILIZADOR do SITE, enviando fotocópia do Cartão de Cidadão ou documento equivalente e especificando o seu pedido.
Da mesma forma, caso considere vulnerado o seu direito à proteção de dados pessoais, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.agpd.es).
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Em conformidade com o disposto nas normativas vigentes em proteção de dados pessoais, o RESPONSÁVEL está a cumprir com todas as disposições do RGPD e da LOPDGDD para o tratamento dos dados pessoais sob a sua responsabilidade, e manifestamente com os princípios descritos no artigo 5.º do RGPD, pelos quais são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao interessado, e de forma adequada, pertinente e limitada ao necessário em relação aos fins para os quais são tratados.
O RESPONSÁVEL garante que implementou políticas técnicas e organizativas apropriadas para aplicar as medidas de segurança estabelecidas pelo RGPD e pela LOPDGDD, a fim de proteger os direitos e liberdades dos UTILIZADORES, e comunicou-lhes a informação adequada para que possam exercê-los.
Adverte-se que esta Política de Privacidade poderá variar em função de exigências legislativas, pelo que se aconselha aos utilizadores que a visitem periodicamente.
Para mais informações sobre as garantias de privacidade, poderá dirigir-se a INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. através do endereço: Plaza Alfonso el Magnánimo, 13 1 B – 46003 Valência (Espanha). E-mail: gdpr@inespay.com.
PREVENÇÃO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Além disso, informamos que a INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L., na sua condição de entidade obrigada, está sujeita ao cumprimento das disposições da Ley 10/2010 (Espanha), de 28 de abril, de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (doravante, LPB).
Em virtude da referida normativa e em conformidade com o disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), informamos que, no cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4.º da LPB relativas à identificação do titular real, a INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. registou os seus dados de carácter pessoal vinculados à sua relação com a empresa. Os referidos dados serão incorporados em ficheiros da titularidade da INESPAY FINANCIAL TECHNOLOGIES EP S.L. (NIF B40656290), com a única finalidade de os tratar para dar cumprimento às obrigações decorrentes da LPB, e serão conservados durante o prazo estabelecido pela normativa vigente. Mais se informa que, segundo o disposto no artigo 32.º da LPB, não será necessário o consentimento do interessado para o tratamento destes dados.